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Prefeitura de Bauru não vai publicar a lei do Plano Estratégico do Comércio

Após ter o veto a lei derrubado na última terça-feira (7) em votação unânime dos vereadores, a Prefeitura de Bauru não vai publicar a lei do Plano Estratégico do Comércio. Com isso o projeto terá que ser promulgado pela Câmara Municipal neste sábado (11), no diário oficial, pelo presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM).

O assunto foi discutido em audiência pública na manhã desta quarta-feira (8). A lei permitirá a reabertura do comércio de rua, lojas dos shoppings e salões de beleza já no próprio sábado. Estabelecimentos, como bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação dos shoppings e academias poderão reabrir a partir do outro sábado (18).

Entretanto o assunto não está encerrado, pois a prefeitura aguarda que o Estado ou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) após a publicação da lei, para tentar invalidar as normas aprovadas pela Câmara no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Com isso o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) desistiu de editar decretos nesta semana, uma vez que a ideia era determinar a partir de um novo decreto municipal, os critérios para a abertura de cabeleireiros, manicures, salões de beleza, bares, restaurantes, academias e comércio de rua e de shoppings, sendo igrejas e templos a partir dessa quarta-feira.

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